Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

LUCAS MATHEUS DO NASCIMENTO ABREU, inscrito no CNPJ sob nº 36.339.150/0001-71, responsável pela plataforma LUMMO.

Ao acessar ou utilizar a plataforma LUMMO(“Plataforma”), você (“Usuário” ou “Cliente”) concorda com estes Termos de Serviço (“Termos”). Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara ter autoridade para vincular essa entidade. Caso não concorde com os Termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição dos Serviços

A LUMMO é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece ferramentas de automação de atendimento via WhatsApp e Instagram, gestão de relacionamento com clientes (CRM), criação de fluxos de automação, agendamento, gestão de conversas e integrações com serviços de terceiros.

Os serviços são disponibilizados mediante assinatura e estão sujeitos aos planos e limites descritos na Plataforma. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade mediante aviso prévio razoável.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ser pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A LUMMO não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da sua conta.

4. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com:

• Estes Termos de Serviço.
• A legislação brasileira vigente, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Os Termos de Uso da Meta Platforms, incluindo a WhatsApp Business API e a Instagram Platform.
• As políticas de uso aceitável de todos os serviços integrados à Plataforma.

5. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Envio de spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem consentimento dos destinatários.
• Violação de direitos de privacidade ou dados pessoais de terceiros.
• Atividades ilegais, fraudulentas ou que causem danos a terceiros.
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acessar o código-fonte da Plataforma.
• Sobrecarga intencional da infraestrutura (ataques DDoS ou similares).
• Violação das políticas de uso da WhatsApp Business API ou das políticas da Instagram Platform.
• Revenda ou sublicenciamento não autorizado dos serviços.

6. Assinatura e Pagamento

Os serviços da LUMMO são oferecidos mediante planos de assinatura com cobrança recorrente (mensal ou anual), contratados diretamente com nossa equipe comercial.

• Os preços estão sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias.
• O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta.
• Não realizamos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado, salvo disposição contrária na lei aplicável.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com efeito ao término do período já pago.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, design, textos, logotipos e marcas, são de propriedade exclusiva da LUMMO ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma (conversas, contatos, configurações) permanecem de sua propriedade. A LUMMO recebe uma licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

8. Disponibilidade e SLA

Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A LUMMO não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas de terceiros (infraestrutura de nuvem, Meta API, operadoras de telecomunicações, etc.).

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a LUMMO não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

Nossa responsabilidade total em relação a qualquer reclamação não excederá o valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir estes Termos a qualquer momento. A LUMMO pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Encerrar a assinatura não equivale a uma solicitação de exclusão. Os dados permanecem sujeitos à Política de Privacidade e aos períodos de conservação exigidos ou permitidos pela legislação aplicável. A exclusão pode ser solicitada pelo procedimento da página de Exclusão de Dados. Após confirmar a identidade e o alcance do pedido, adotaremos as providências aplicáveis sem demora indevida. Se o atendimento imediato não for possível, informaremos o motivo e as medidas necessárias.

Serão excluídos ou anonimizados os dados abrangidos pelo pedido, ressalvados os casos em que a conservação for necessária para cumprir obrigação legal ou regulatória, garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes ou permitir o exercício de direitos. Os dados que precisarem ser conservados serão mantidos pelos prazos exigidos pela legislação aplicável, conforme nossa Política de Privacidade.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos os Usuários sobre alterações materiais por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após essa data constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

E-mail: comerciallummo@gmail.com
Site: uselummo.com.br